HC 691678 - DECISAO

HC 691678 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ausência de regularidade formal na via eleita (recurso cabível contra acórdão denegatório seria o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal), determinando o não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente examinou-se a ausência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva e verificou-se adequação aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: DORIVAL JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Conversão Em Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade Provisória Conversão Em Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

DORIVAL JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ausência de regularidade formal na via eleita (recurso cabível contra acórdão denegatório seria o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal), determinando o não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente examinou-se a ausência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva e verificou-se adequação aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.