HC 679603 - DECISAO

HC 679603 - DECISAO

Considerando a homologação do acordo de não persecução penal e a revogação da prisão preventiva da paciente em 27/7/2021, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LIRIEL DOS SANTOS DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Flagrante

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Parties

LIRIEL DOS SANTOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 homologação de acordo de não persecução penal e efeitos sobre a custódia

Ratio Decidendi

Considerando a homologação do acordo de não persecução penal e a revogação da prisão preventiva da paciente em 27/7/2021, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.