RHC 152750 - DECISAO

RHC 152750 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões relativas à ausência dos requisitos da preventiva e à insuficiência de indícios de autoria não foram enfrentadas pela instância de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, em juízo de cognição sumária não se verificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ERIEL CIRQUEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Supressão De Instância

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Parties

ERIEL CIRQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões relativas à ausência dos requisitos da preventiva e à insuficiência de indícios de autoria não foram enfrentadas pela instância de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, em juízo de cognição sumária não se verificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se