HC 691176 - DECISAO

HC 691176 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea — em especial a apreensão de aproximadamente 78 kg de maconha e o risco à ordem pública — e a dispensa de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia, de modo que não se verifica ilegalidade patente a ser sanada em sede de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN DA ROSA; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

WILLIAN DA ROSA

Paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 nulidade da prisão preventiva em razão da não realização da audiência de custódia e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea — em especial a apreensão de aproximadamente 78 kg de maconha e o risco à ordem pública — e a dispensa de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia, de modo que não se verifica ilegalidade patente a ser sanada em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.