RHC 150865 - DECISAO

RHC 150865 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta e da reiterada conduta delitiva do paciente (existência de outra ação penal por tráfico e indícios obtidos na apreensão na residência, inclusive com menores no local), bem como por ser inadequado o habeas corpus para reexaminar a autoria e o conjunto fático-probatório; assim, concluiu-se que não há substituição adequada da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL DE OLIVEIRA FELISBERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido; ordem denegada; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA FELISBERTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 risco de reiteração delitiva em razão de ações penais/inquéritos em curso
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta e da reiterada conduta delitiva do paciente (existência de outra ação penal por tráfico e indícios obtidos na apreensão na residência, inclusive com menores no local), bem como por ser inadequado o habeas corpus para reexaminar a autoria e o conjunto fático-probatório; assim, concluiu-se que não há substituição adequada da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada; nego provimento ao recurso

Orders

  • Mantida a prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se