RHC 142866 - DECISAO

RHC 142866 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: risco à garantia da ordem pública diante de extenso histórico criminal e reiteração de delitos da mesma natureza, além da circunstância de ter permanecido recolhido durante todo o processo; por tais razões a custódia cautelar deve permanecer e o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ADENILSON ANTÔNIO TEODORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ADENILSON ANTÔNIO TEODORO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 direito de recorrer em liberdade diante da custódia durante o processo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: risco à garantia da ordem pública diante de extenso histórico criminal e reiteração de delitos da mesma natureza, além da circunstância de ter permanecido recolhido durante todo o processo; por tais razões a custódia cautelar deve permanecer e o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.