HC 690800 - DECISAO

HC 690800 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto prisional, o qual está devidamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, na atuação em organização criminosa e em indicativos de reiteração criminosa, e porque a inicial não apresentou documentação que comprove a condição de saúde do paciente que justificasse custódia domiciliar; além disso, aplica-se a restrição da Súmula 691 do STF ao impugnar indeferimento de liminar originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude Bancária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fraude Bancária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto prisional, o qual está devidamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, na atuação em organização criminosa e em indicativos de reiteração criminosa, e porque a inicial não apresentou documentação que comprove a condição de saúde do paciente que justificasse custódia domiciliar; além disso, aplica-se a restrição da Súmula 691 do STF ao impugnar indeferimento de liminar originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.