HC 693740 - DECISAO

HC 693740 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF e não verificando-se flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar na instância de origem, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: POLLYANA DE SOUSA OLIVEIRA; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Impetração Após Indeferimento Liminar Na Instância De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Domiciliar Por Maternidade/gestação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Domiciliar Por Maternidade/gestação

Case Brief

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Parties

POLLYANA DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Impetração Após Indeferimento Liminar Na Instância De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua revogação ou substituição

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF e não verificando-se flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar na instância de origem, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.