HC 693629 - DECISAO

HC 693629 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a interferência desta Corte em decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, sendo necessário que o Tribunal de origem examine mais profundamente as alegações; assim, não se supera a Súmula 691/STF, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UERVELI CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Outro Conduzido: PAULO VICTTOR DE NEGREIROS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem E Manutenção Do Indeferimento Pelo Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UERVELI CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

PAULO VICTTOR DE NEGREIROS LEITE

Outro Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem E Manutenção Do Indeferimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a interferência desta Corte em decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, sendo necessário que o Tribunal de origem examine mais profundamente as alegações; assim, não se supera a Súmula 691/STF, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.