HC 691588 - DECISAO

HC 691588 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao identificar ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e diante da primariedade da paciente e da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 1 g), concedeu a ordem de ofício em menor extensão para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau; formalmente não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu a ordem de ofício com base em ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: SABRINA BUENO PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício, em menor extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

SABRINA BUENO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e inaplicabilidade do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao identificar ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e diante da primariedade da paciente e da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 1 g), concedeu a ordem de ofício em menor extensão para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau; formalmente não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu a ordem de ofício com base em ilegalidade evidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício, em menor extensão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.