HC 649303 - DECISAO

HC 649303 - DECISAO

A prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem careceu de contemporaneidade e de novos elementos supervenientes aptos a justificar a segregação, considerando que o paciente havia sido solto pelo juízo de primeira instância mediante medidas cautelares (monitoramento eletrônico), não houve notícia de descumprimento e posteriormente foi condenado com substituição da pena por restritivas de direitos e mantido o direito de recorrer em liberdade; assim, não se demonstraram os requisitos do art. 312 do CPP, tornando ilegal a manutenção/decisão superveniente da prisão cautelar, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDESIO ROMARIO ERNESTO; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Tráfico De Drogas

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Parties

EDESIO ROMARIO ERNESTO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva em grau de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal de origem careceu de contemporaneidade e de novos elementos supervenientes aptos a justificar a segregação, considerando que o paciente havia sido solto pelo juízo de primeira instância mediante medidas cautelares (monitoramento eletrônico), não houve notícia de descumprimento e posteriormente foi condenado com substituição da pena por restritivas de direitos e mantido o direito de recorrer em liberdade; assim, não se demonstraram os requisitos do art. 312 do CPP, tornando ilegal a manutenção/decisão superveniente da prisão cautelar, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.