HC 691395 - DECISAO

HC 691395 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e provimento do habeas corpus. Ademais, o STJ não analisaria a legalidade do regime inicial porque a sentença condenatória ocorreu depois do acórdão estadual, o que implicaria supressão de instância. A prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi violento, das provas constantes dos autos e do risco de reiteração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Corréu: MATHEUS ARCELINO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tortura, Modus Operandi, Flagrante Ilegalidade, Extensão De Efeitos (art. 580, Cpp), Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tortura Modus Operandi Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

MATHEUS ARCELINO JORGE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e provimento do habeas corpus. Ademais, o STJ não analisaria a legalidade do regime inicial porque a sentença condenatória ocorreu depois do acórdão estadual, o que implicaria supressão de instância. A prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi violento, das provas constantes dos autos e do risco de reiteração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se