HC 687299 - DECISAO

HC 687299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem); examinando-se de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante ou excesso de prazo na formação da culpa, em razão das reavaliações periódicas da prisão, da contumácia delitiva do paciente, da complexidade e pluralidade de rés e das circunstâncias excepcionais da pandemia, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ALDRES MIRANDA AMÂNCIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reexame Periódico Da Custódia Cautelar, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Adequação Da Via Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reexame Periódico Da Custódia Cautelar Princípio Da Duração Razoável Do Processo Adequação Da Via Recursal

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Parties

ALDRES MIRANDA AMÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita contra acórdão que denega ordem no habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração razoável do processo
  3. 3 obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem); examinando-se de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante ou excesso de prazo na formação da culpa, em razão das reavaliações periódicas da prisão, da contumácia delitiva do paciente, da complexidade e pluralidade de rés e das circunstâncias excepcionais da pandemia, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido de liminar indeferido (conforme autos).