RHC 152617 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar para RAFAELA LOOS
2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
3. 3 aplicação do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF sobre prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como pedido de reconsideração e integrou-se a decisão quanto ao pedido de RAFAELA LOOS, tendo-se verificado que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra descendente e não há ocorrência de situação excepcionalíssima; assim, garantiu-se a RAFAELA LOOS o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, cabendo ao Juízo de primeiro grau impor, de forma fundamentada, as condições para seu cumprimento, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos e, em parte, providos para integrar a decisão e conceder prisão domiciliar a RAFAELA LOOS; demais pedidos rejeitados ou considerados como pedido de reconsideração.

Orders

• Garantir à requerente RAFAELA LOOS o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, devendo o Juízo de primeiro grau impor, de forma fundamentada, as condições para seu cumprimento, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.
• Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.