HC 678697 - DECISAO

HC 678697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário próprio, matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 643.810/RS) configurando reiteração, e porque a alegação de nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede a intervenção do STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a motivação do tribunal de origem (mais de 150 eventos, corréus com patronos diversos, remarcação de audiência por ataque cibernético e ausência de atos procrastinatórios) afasta a configuração de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA BOPSIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 075465-85.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA BOPSIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 075465-85.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 reiteração de pedidos e preclusão
  3. 3 nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário próprio, matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 643.810/RS) configurando reiteração, e porque a alegação de nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede a intervenção do STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a motivação do tribunal de origem (mais de 150 eventos, corréus com patronos diversos, remarcação de audiência por ataque cibernético e ausência de atos procrastinatórios) afasta a configuração de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 76-77).
  • Não conheço do habeas corpus.