HC 647240 - DECISAO

HC 647240 - DECISAO

O Tribunal indeferiu o conhecimento do habeas corpus por se tratar de matéria que, em regra, deve ser apreciada por recurso ordinário e não por habeas corpus no STJ, não estando presente flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e periculosidade do agente), e questões sobre proporcionalidade e contemporaneidade não foram enfrentadas pela instância originária, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SCHOMA CASTANHARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Proporcionalidade Contemporaneidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOÃO PAULO SCHOMA CASTANHARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o conhecimento do habeas corpus por se tratar de matéria que, em regra, deve ser apreciada por recurso ordinário e não por habeas corpus no STJ, não estando presente flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e periculosidade do agente), e questões sobre proporcionalidade e contemporaneidade não foram enfrentadas pela instância originária, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.