HC 690988 - DECISAO

HC 690988 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade in concreto, da quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha) e de objetos indicativos de traficância, além da ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelo menor, razão pela qual não se admite a substituição por medida menos gravosa nem a prisão domiciliar; não cabe reexame de provas em habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ QUINTO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

JOSÉ QUINTO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 requisito de comprovação de que o genitor é o único responsável para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade in concreto, da quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha) e de objetos indicativos de traficância, além da ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelo menor, razão pela qual não se admite a substituição por medida menos gravosa nem a prisão domiciliar; não cabe reexame de provas em habeas corpus, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se