RHC 153184 - DECISAO

RHC 153184 - DECISAO

Ainda que o decreto de prisão preventiva esteja fundamentado na garantia da ordem pública em razão de possível reiteração delitiva e do envolvimento anterior com tráfico, as circunstâncias do caso (pequena quantidade de droga apreendida e primariedade) indicam que os riscos apontados podem ser enfrentados por medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para a soltura mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: JOILSON DOS SANTOS LEGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Liminar Ao Recurso
Outcome
Habeas corpus provido liminarmente para determinar a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Recomendação N. 62/cnj

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Parties

JOILSON DOS SANTOS LEGAL

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Liminar Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública e reiteração delitiva em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto de prisão preventiva esteja fundamentado na garantia da ordem pública em razão de possível reiteração delitiva e do envolvimento anterior com tráfico, as circunstâncias do caso (pequena quantidade de droga apreendida e primariedade) indicam que os riscos apontados podem ser enfrentados por medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para a soltura mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus provido liminarmente para determinar a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltura do recorrente mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.