HC 662078 - DECISAO

HC 662078 - DECISAO

Parties
Paciente: JAILTON SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Perda Superveniente Do Objeto Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAILTON SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de intimação das medidas protetivas
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ após sentença e alvará de soltura