HC 689123 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar (violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Como a agravante é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima que justifique negar a prisão domiciliar, deve-se conceder liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação para conceder liminar determinando que a agravante aguarde em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico o julgamento de mérito do habeas corpus, ficando proibida de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e sujeita a outras medidas...

Orders

• Deferir liminar para garantia de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas alternativas fundamentadas pelo Juízo do processo.
• Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, solicitando informações, sobretudo quanto ao andamento atualizado do processo e eventual alteração na situação prisional da agravante, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico com senha de acesso para consulta aos autos.