HC 691315 - DECISAO

HC 691315 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea: o crime praticado com violência e grave ameaça, emprego de arma de fogo e em concurso com adolescente demonstra gravidade concreta e perigo à ordem pública; não houve comprovação nos autos de que o paciente, apesar de portador de Hemofilia B grave, não esteja recebendo tratamento no estabelecimento prisional ou que sua condição o exponha a risco específico pela COVID-19, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020-CNJ não é cabível.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente / Custodiado: paciente; Vítima: vítima (motorista de aplicativo); Adolescente / Comparsa: Gabriel (adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Conhecida E Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Comorbidade E Risco À Saúde (hemofilia B), Pandemia De COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Uso De Arma De Fogo, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Comorbidade E Risco À Saúde (hemofilia B) Pandemia De COVID 19 Recomendação 62/2020 CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente / Custodiado

vítima (motorista de aplicativo)

Vítima

Gabriel (adolescente)

Adolescente / Comparsa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Conhecida E Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar com base em comorbidade (Hemofilia B) diante da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução 62/2020 do CNJ e necessidade de comprovação factual do risco

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea: o crime praticado com violência e grave ameaça, emprego de arma de fogo e em concurso com adolescente demonstra gravidade concreta e perigo à ordem pública; não houve comprovação nos autos de que o paciente, apesar de portador de Hemofilia B grave, não esteja recebendo tratamento no estabelecimento prisional ou que sua condição o exponha a risco específico pela COVID-19, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020-CNJ não é cabível.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ordem conhecida e denegada