HC 685306 - DECISAO

HC 685306 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), na gravidade concreta do delito, na evasão do território e na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, de modo que o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: VITOR JORDÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VITOR JORDÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), na gravidade concreta do delito, na evasão do território e na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, de modo que o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Decisão: não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.