RHC 153659 - DECISAO

RHC 153659 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeira instância e a expedição de alvará de soltura após a indicação de imóvel como forma de pagamento da fiança, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição recursal com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUI JOSE CANDEMIL JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Liminar
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fiança Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

RUI JOSE CANDEMIL JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeira instância e a expedição de alvará de soltura após a indicação de imóvel como forma de pagamento da fiança, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição recursal com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente por perda de objeto

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.