RHC 152889 - DECISAO

RHC 152889 - DECISAO

O acórdão regional apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na apreensão de cerca de 300 g de maconha, apreensão de balança de precisão, e no fato de o paciente ter se evadido do local e permanecer foragido, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; portanto as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento, nos termos do art. 34, XVIII, b do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELLO DA SILVA BITENCOURTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO DA SILVA BITENCOURTE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 utilização da quantidade de droga apreendida como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na apreensão de cerca de 300 g de maconha, apreensão de balança de precisão, e no fato de o paciente ter se evadido do local e permanecer foragido, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; portanto as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento, nos termos do art. 34, XVIII, b do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.