HC 657376 - DECISAO

HC 657376 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (periculosidade, reiteração delitiva, fuga e indícios suficientes de autoria) apta a autorizar a custódia preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de impossibilidade de assistência na unidade prisional, nem a Recomendação do CNJ impõe soltura automática, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal para autorizar a revogação da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Antonio Varela Fernandes Sobrinho; Co Denunciado: Aldo Luiz Ângelo da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Do Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Covid 19 E Unidades Prisionais, Recomendação Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Covid 19 E Unidades Prisionais Recomendação Do CNJ

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Parties

Antonio Varela Fernandes Sobrinho

Paciente

Aldo Luiz Ângelo da Silva

Co Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 risco de contágio pela Covid-19 como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (periculosidade, reiteração delitiva, fuga e indícios suficientes de autoria) apta a autorizar a custódia preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de impossibilidade de assistência na unidade prisional, nem a Recomendação do CNJ impõe soltura automática, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal para autorizar a revogação da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Prejudicada a análise do pedido de reconsideração do indeferimento do pedido liminar (Petição n. 817.302/2021 - fls. 156/158).