HC 678292 - DECISAO

HC 678292 - DECISAO

Por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não é cabível o processamento do habeas corpus para destruição de instância; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MAXWELL PEREIRA FLORENCIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Liminar, Súmula 691/stf, Arts. 159 E 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Liminar Súmula 691/stf Arts. 159 E 157 Do Código Penal

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Parties

MAXWELL PEREIRA FLORENCIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para impugnar indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não é cabível o processamento do habeas corpus para destruição de instância; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.