HC 682211 - DECISAO

HC 682211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de evasão, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não configura constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RENATO DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prova Indícios De Autoria Medidas Cautelares

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Parties

RENATO DE ALVARENGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento de pessoa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de evasão, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não configura constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.