HC 691242 - DECISAO

HC 691242 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus de instrução do habeas corpus, o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL MACHADO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Contágio/pandemia
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Risco De Contágio/pandemia

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Parties

DANIEL MACHADO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva
  2. 2 adequação da instrução do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus de instrução do habeas corpus, o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.