HC 691781 - DECISAO

HC 691781 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída essencial — notadamente a falta do decreto prisional e documentos necessários à aferição do alegado constrangimento ilegal — impede o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto prisional impede exame da impetração
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída essencial — notadamente a falta do decreto prisional e documentos necessários à aferição do alegado constrangimento ilegal — impede o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negado seguimento ao presente writ.