RHC 128995 - DECISAO

RHC 128995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo e porque o decreto de prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, modus operandi, emprego de arma, restrição de liberdade das vítimas e antecedentes/condenações anteriores, bem como não foi demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO AMORIM CELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Sentença Condenatória Superveniente, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Pandemia Recomendação CNJ N. 62/2020 Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

LEANDRO AMORIM CELLA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo e porque o decreto de prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, modus operandi, emprego de arma, restrição de liberdade das vítimas e antecedentes/condenações anteriores, bem como não foi demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.