HC 689868 - DECISAO

HC 689868 - DECISAO

Por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a regra de inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), motivo por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA CRUZ MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Liminar, Custódia Domiciliar, Tráfico/organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Liminar Custódia Domiciliar Tráfico/organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA CRUZ MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a regra de inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), motivo por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.