HC 690752 - DECISAO

HC 690752 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de Habeas Corpus n. 632.237/SP, já denegado e transitado em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Origem: Processo Em Fase De Instrução (aguardando Designação De Audiência)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Contaminação Por Covid 19 Em Estabelecimento Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Risco De Contaminação Por Covid 19 Em Estabelecimento Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Origem: Processo Em Fase De Instrução (aguardando Designação De Audiência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva (prisão decretada após mais de 2 anos dos fatos)
  2. 2 decretação ex officio da prisão preventiva
  3. 3 invocação da Recomendação 62/2020 do CNJ e risco de covid-19 no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de Habeas Corpus n. 632.237/SP, já denegado e transitado em julgado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.