HC 691702 - DECISAO

HC 691702 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO MAURICIO BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOAO MAURICIO BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto constritivo)
  3. 3 requisitos processuais para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.