RHC 153433 - DECISAO

RHC 153433 - DECISAO

Como o recorrente foi solto por decisão de primeiro grau e a pretensão defensiva foi satisfeita, verificou-se a ausência superveniente de interesse processual, motivo pelo qual o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 (primeira parte) e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LINDOMAR DANILO CORGOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Pedido recursal julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ausência Superveniente De Interesse Processual, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ausência Superveniente De Interesse Processual Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

LINDOMAR DANILO CORGOZINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e posterior soltura do recorrente
  2. 2 satisfação da pretensão defensiva em primeiro grau e consequente ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

Como o recorrente foi solto por decisão de primeiro grau e a pretensão defensiva foi satisfeita, verificou-se a ausência superveniente de interesse processual, motivo pelo qual o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 (primeira parte) e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.