HC 694235 - DECISAO

HC 694235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão e não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, tornando necessária a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins e o writ foi considerado repetitivo.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PEREIRA BORGES; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa, Habeas Corpus Repetitivo, Cooperação Interestadual
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Parties

ANTÔNIO PEREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 complexidade da causa como justificativa para prolongamento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão e não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, tornando necessária a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins e o writ foi considerado repetitivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.