RHC 136693 - DECISAO

RHC 136693 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, porquanto a sentença condenatória superveniente agregou fundamentos novos à manutenção da custódia (constituindo novo título), e não houve prova idônea capaz de autorizar a substituição pela prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP ou pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PATRIK VENTURA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa parte conhecida, dou-lhe provimento para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Condenação Penal E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Condenação Penal E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PATRIK VENTURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares, em especial prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, porquanto a sentença condenatória superveniente agregou fundamentos novos à manutenção da custódia (constituindo novo título), e não houve prova idônea capaz de autorizar a substituição pela prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP ou pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa parte conhecida, dou-lhe provimento para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Adequar a prisão preventiva decretada ao recorrente para que seja cumprida no regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se.