RHC 153384 - DECISAO

RHC 153384 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do decreto prisional baseada em relatos de descumprimento sistemático das medidas protetivas, tentativas de aproximação do acusado à vítima (busca da filha na escola) e fatos que indicam risco à integridade da ofendida, enquadrando-se na proibição de liberdade provisória prevista no art. 12-C, § 2º da Lei 11.340/06 e nas hipóteses do art. 313, III, do CPP, de modo que a preventiva se revelou necessária para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e evitar reiteração delitiva; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)
Outcome
Ordem conhecida e, no mérito, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Liberdade Provisória Descumprimento De Medida Protetiva

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta vs. abstrata
  3. 3 aplicação do art. 12-C, § 2º da Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do decreto prisional baseada em relatos de descumprimento sistemático das medidas protetivas, tentativas de aproximação do acusado à vítima (busca da filha na escola) e fatos que indicam risco à integridade da ofendida, enquadrando-se na proibição de liberdade provisória prevista no art. 12-C, § 2º da Lei 11.340/06 e nas hipóteses do art. 313, III, do CPP, de modo que a preventiva se revelou necessária para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e evitar reiteração delitiva; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem conhecida e, no mérito, denegada

Orders

  • Nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.