HC 683100 - DECISAO

HC 683100 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta, não havendo lastro probatório que justificasse a medida extrema, sendo possível, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especialmente por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: Ricardo Bezerra Leite Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

Ricardo Bezerra Leite Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excecionalidade da prisão cautelar e necessidade de verificar medidas alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e concreta, não havendo lastro probatório que justificasse a medida extrema, sendo possível, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especialmente por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Substituição da custódia cautelar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso