HC 691591 - DECISAO

HC 691591 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente por ausência de demonstração concreta, nos autos, dos requisitos autorizadores da medida cautelar (art. 312 do CPP), em especial do periculum libertatis, e por inadequação da fundamentação utilizada para manter a custódia, admitindo-se, no entanto, a aplicação de medidas cautelares diversas e a possibilidade de nova decretação da prisão se comprovada sua necessidade; a ordem foi estendida aos demais recorridos do mesmo recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: JOSE LEONARDO CAVALARI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar E Mérito Pelo Relator No STJ
Outcome
Habeas corpus concedido. Relaxada a prisão preventiva do paciente e estendida a ordem aos demais recorridos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

JOSE LEONARDO CAVALARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar E Mérito Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 demonstrar periculum libertatis com elementos concretos
  3. 3 possibilidade de reavaliação da decisão de primeira instância sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente por ausência de demonstração concreta, nos autos, dos requisitos autorizadores da medida cautelar (art. 312 do CPP), em especial do periculum libertatis, e por inadequação da fundamentação utilizada para manter a custódia, admitindo-se, no entanto, a aplicação de medidas cautelares diversas e a possibilidade de nova decretação da prisão se comprovada sua necessidade; a ordem foi estendida aos demais recorridos do mesmo recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido. Relaxada a prisão preventiva do paciente e estendida a ordem aos demais recorridos.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva de JOSE LEONARDO CAVALARI
  • Ordem estendida aos demais recorridos no recurso em sentido estrito n. 1.0026.21.000179-3/001