HC 693350 - DECISAO

HC 693350 - DECISAO

Afasta-se o habeas corpus de conhecimento liminar porque incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes criminais da paciente; assim, indefere-se liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Alice Maria Paes; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tietê/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Alice Maria Paes

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tietê/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificaria afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Afasta-se o habeas corpus de conhecimento liminar porque incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e antecedentes criminais da paciente; assim, indefere-se liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.