HC 681998 - DECISAO

HC 681998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos e do modus operandi (induzir vítimas a erro, passando-se por policial e exigindo valores), indícios de reiteração delitiva, falta de comprovação de residência no distrito da culpa e a condição de foragido do paciente, o que justificou a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n.1.0000.21.108871-1/000); Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal): José Adonis Callou de Araújo Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n.1.0000.21.108871-1/000)

Autoridade Coatora

José Adonis Callou de Araújo Sá

Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Se a decisão atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Relevância da fuga do distrito da culpa para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos e do modus operandi (induzir vítimas a erro, passando-se por policial e exigindo valores), indícios de reiteração delitiva, falta de comprovação de residência no distrito da culpa e a condição de foragido do paciente, o que justificou a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 280/281.