HC 693195 - DECISAO

HC 693195 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; ademais, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes justifica, em juízo perfunctório, a necessidade de segregação cautelar; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIELA BOTTINI DE MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GABRIELA BOTTINI DE MOURA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena e local de recolhimento

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; ademais, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes justifica, em juízo perfunctório, a necessidade de segregação cautelar; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.