RHC 144421 - DECISAO

RHC 144421 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias antecedentes demonstraram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios da autoria, gravidade concreta do delito (uso de arma, modus operandi, abordagem a várias vítimas), indícios de reiteração delitiva, maus antecedentes e existência de outras ações penais, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são inviáveis; a sentença condenatória que negou recorrer em liberdade reforça a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLINGTON DA SILVA VALERIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Da Decisão

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Parties

WELLINGTON DA SILVA VALERIO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 se houve fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias antecedentes demonstraram preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios da autoria, gravidade concreta do delito (uso de arma, modus operandi, abordagem a várias vítimas), indícios de reiteração delitiva, maus antecedentes e existência de outras ações penais, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são inviáveis; a sentença condenatória que negou recorrer em liberdade reforça a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.