HC 691277 - DECISAO

HC 691277 - DECISAO

Não se verificou fundamentação concreta e individualizada capaz de amparar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o Tribunal de origem inovou fundamentos além do título prisional inaugural; ante a primariedade da paciente e a condição de mãe de filho menor de 12 anos, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas.

Parties
Paciente: PATRÍCIA ALVES LAMEU; Autuado: ÉDER MARCELO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar

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Parties

PATRÍCIA ALVES LAMEU

Paciente

ÉDER MARCELO DE OLIVEIRA LOPES

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou fundamentação concreta e individualizada capaz de amparar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o Tribunal de origem inovou fundamentos além do título prisional inaugural; ante a primariedade da paciente e a condição de mãe de filho menor de 12 anos, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a PATRÍCIA ALVES LAMEU
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau