HC 655962 - DECISAO

HC 655962 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (art. 312 CPP) e eventual vício formal quanto à ausência de prévio requerimento do Ministério Público foi suprido pela posterior manifestação do órgão ministerial; portanto, a matéria devia ser apreciada por via recursal própria e não por habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO TAVELA; Órgão De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Competência Do Stj/stf Para Habeas Corpus, Manifestação Posterior Do Ministério Público, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Competência Do Stj/stf Para Habeas Corpus Manifestação Posterior Do Ministério Público +1 more

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Parties

FABIO RIBEIRO TAVELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem / Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de ausência de prévio requerimento do MP por manifestação posterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (art. 312 CPP) e eventual vício formal quanto à ausência de prévio requerimento do Ministério Público foi suprido pela posterior manifestação do órgão ministerial; portanto, a matéria devia ser apreciada por via recursal própria e não por habeas corpus no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.