RHC 153180 - DECISAO

RHC 153180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente: há prova da ocorrência dos homicídios e indícios de autoria, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), evidência de gravidade em concreto e periculosidade do representado, além da ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, não se pode revolver prova em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAEL ANTUNES LIELL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

RAFAEL ANTUNES LIELL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente: há prova da ocorrência dos homicídios e indícios de autoria, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), evidência de gravidade em concreto e periculosidade do representado, além da ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, não se pode revolver prova em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.