HC 690914 - DECISAO

HC 690914 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve esgotamento da instância ordinária e não consta qualquer decisão do Tribunal de Justiça sobre a matéria, de modo que a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância (per saltum).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Supressão De Instância (per Saltum), Apensamento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Do STJ Supressão De Instância (per Saltum) Apensamento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 inauguração da competência do STJ exige esgotamento da instância ordinária
  3. 3 impossibilidade de análise per saltum para não suprimir instância recursal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve esgotamento da instância ordinária e não consta qualquer decisão do Tribunal de Justiça sobre a matéria, de modo que a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância (per saltum).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.