HC 662728 - DECISAO

HC 662728 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, na hipótese, houve flagrante e crime de natureza permanente que autorizou o ingresso policial sem consentimento; estavam presentes materialidade e indícios de autoria, bem como elementos que demonstraram gravidade concreta e risco de reiteração (apreensão de expressiva quantidade de droga e demais indícios), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e legitimando a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Thiago; Corréu: Bruno; Impetrantes: impetrantes; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito

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Parties

Thiago

Paciente

Bruno

Corréu

impetrantes

Impetrantes

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em caso de crime permanente e flagrante (art.5º, XI, CF e art.302, I, CPP)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 admissibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, na hipótese, houve flagrante e crime de natureza permanente que autorizou o ingresso policial sem consentimento; estavam presentes materialidade e indícios de autoria, bem como elementos que demonstraram gravidade concreta e risco de reiteração (apreensão de expressiva quantidade de droga e demais indícios), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e legitimando a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.