HC 677095 - DECISAO

HC 677095 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundada apenas em elementares do crime e no uso de simulacro de arma, não sendo suficientes, diante da primariedade do paciente e da baixa elevação da ameaça, para justificar a constrição cautelar em juízo de proporcionalidade; constatou-se constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: Cristiane; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedido o habeas corpus para a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19, Uso De Simulacro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia/covid 19 Uso De Simulacro

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Parties

Paciente

Paciente

Cristiane

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 juízo de proporcionalidade quanto à manutenção da custódia antes da sentença
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como fundamento para liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundada apenas em elementares do crime e no uso de simulacro de arma, não sendo suficientes, diante da primariedade do paciente e da baixa elevação da ameaça, para justificar a constrição cautelar em juízo de proporcionalidade; constatou-se constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para a soltura do paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se.