HC 658122 - DECISAO

HC 658122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido idêntico já formulado em recurso em habeas corpus (RHC 147.491/TO) relativo à mesma ação penal e ao mesmo julgado, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ que admite indeferimento de questões reit. (art. 932, III, CPC e art. 3º, CPP).

Parties
Paciente: BRUNO TEIXEIRA DA CUNHA; Impetrante: Defesa; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Homicídio Qualificado Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DA CUNHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contradição entre decisão que revogou prisão temporária e posterior decretação de prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido idêntico impeditiva de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido idêntico já formulado em recurso em habeas corpus (RHC 147.491/TO) relativo à mesma ação penal e ao mesmo julgado, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ que admite indeferimento de questões reit. (art. 932, III, CPC e art. 3º, CPP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.